Agravo Interno Cível 0205946-26.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DA RECONVENÇÃO AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DE ALEGADO ATAQUE DE ANIMAL DE PROPRIEDADE DA RÉ. A AUTORA NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO ATAQUE E OS DANOS ALEGADOS, ENQUANTO A RECONVINTE FOI INTEGRALMENTE VENCIDA NOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PRIMEIRA AGRAVADA PELOS DANOS ALEGADOS PELA PRIMEIRA AGRAVANTE; E (II) ANALISAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RELACIONADOS À RECONVENÇÃO IMPOSTA À SEGUNDA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA E O COMPORTAMENTO DO ANIMAL DA RÉ FOI EVIDENCIADA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONFORME ARTIGOS 373, I, DO CPC, E 927 E 936 DO CÓDIGO CIVIL.4. A RECONVENÇÃO POSSUI AUTONOMIA PROCESSUAL, E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO É DEVIDA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 85, § 1º, DO CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, DADA A DERROTA INTEGRAL DA RECONVINTE.IV. DISPOSTO E TESE5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATAQUE DO ANIMAL E OS DANOS ALEGADOS AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL.2. A RECONVENÇÃO É AÇÃO AUTÔNOMA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 1º, DO CPC._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 927 E 936; CPC, ARTS. 371, 373, I, 85, § 1º, 86, 927 E 936,JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ - APL: 00000515420208190212 202300109243, RELATOR: DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 09/03/2023, STJ, AGINT NO ARESP N. 2.010.556/SP, MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 9/5/2022ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Citações

• art. 927 do CC
• art. 936 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 936 do CPC

Inteiro teor

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