Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. – EMBASA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PREFACIAL DE ERRO IN PROCEDENDO EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PROPRIETÁRIO FALECIDO. APELADA QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. FATO INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.785, DO CC. MÉRITO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. DANOS NO IMÓVEL DA RECORRIDA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO ELABORADO PELA DEFESA CIVIL. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. CONSTATAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ACERTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA. ACERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.