Recurso Inominado Cível 8000365-27.2020.8.05.0219

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A UTILIZADA APENAS COMO MEIO DE PAGAMENTO E NÃO COMO GARANTIDOR DA COMPRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 485, VI DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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