Apelação Cível 0801292-96.2022.8.10.0022

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. SEGURO ODONTOLÓGICO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cinge-se a celeuma em verificar se é cabível a condenação da Odontoprev S/A em danos morais em razão da não comprovação de adesão, pela Apelante, do plano odontológico. II. No caso dos autos comungo com o entendimento do magistrado de base de que a Apelante não logrou êxito em apresentar nenhuma prova que pudesse demonstrar o abalo moral experimentado. À vista disso, embora a empresa tenha sido negligente com a comprovação da adesão ao plano odontológico, a situação se perfaz como possível de ocasionar somente meros dissabores e aborrecimentos e não danos passíveis de serem indenizados. III. A aplicação do valor médio de R$ 50,00 (cinquenta reais) para garantir os serviços odontológicos em favor da própria Apelante, por mais que se trate de aborrecimento não desejado, visto se tratar de quebra de expectativa, não é algo que ultrapasse as balizas do tolerável, sobretudo porque os descontos não são aptos a causar uma situação vexatória ou que cause grave sofrimento, ao contrário, os serviços estavam a disposição da Apelante caso necessitasse deles. Ademais, não foram demonstrados outros vetores, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral. Esses fatos, a meu ver, afastam a presunção de que os descontos ocasionaram dano indenizável ao patrimônio imaterial da Apelante. IV. Outrossim, observo que a parte esperou quase dois anos para questionar a situação, conduta que, a meu ver, revela que os descontos não causaram aborrecimentos aptos a ensejar dano moral. Isso porque a dor moral causa impacto num determinado momento, agora, se a situação se torna corriqueira e se prolonga ao longo do tempo, sem nenhuma reclamação, não há que se falar em dano moral. V. Com relação aos honorários advocatícios entendo merecer reforma a sentença de base, vez que a Apelante sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo ser aplicado ao caso o parágrafo único do artigo 86 do CPC que assim dispõe: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.”. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 86 do CPC

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Órgão julgador e gabinete