Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. OFERTA DE EMPRÉSTIMO AOS ASSOCIADOS. AFASTAMENTO. PREAMBULAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BANCO MASTER S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVIABILIDADE. RECHAÇADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DEVIDA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. DESACOLHIMENTO DA PREFACIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE DOCUMENTOS IDENTIFICANDO QUE O RECORRENTE DETÉM CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DESCABIDA. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DECRETO ESTADUAL N. 17.251/2016. MARGENS CONSIGNÁVEIS ESPECÍFICAS RESPEITADAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. DECRETO N. 11.567/2023. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar as preliminares, afastar a impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.