Apelação Cível 0892623-20.2014.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caso em exame: Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Madeireira Tadeu Costa Ltda-EPP e outro, objurgando sentença de fls. 107/110, proferida pela MMa. Juíza de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento, proposta por Itaú Seguros de Auto e Residência S/A em desfavor dos ora recorrentes, que julgou procedente o pedido inicial. 2. Questão em discussão: Não obstante as razões recursais, deve-se verificar se o apelo deve, ou não, ser conhecido. 3. Razões de decidir: In casu, em decisão interlocutória de fls. 273/279 foi determinada a intimação dos apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetivar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Decorrido o prazo estabelecido, os recorrentes não atenderam à determinação judicial, consoante certidão de fl. 282. 5. Dispositivo e Tese: Recurso deserto. Apelação não conhecida.

Dispositivo

por unanimidade, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, em conformidade com o voto da eminente Relatora

Citações

• art. 786 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete