Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de janeiro de 2024. Documento eletrônico VDA39676271 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/01/2024 12:33:16 Código de Controle do Documento: 65accbf8-e15a-48ef-b30d-25fa3e50f374 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39676271 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/01/2024 12:33:16 Código de Controle do Documento: 65accbf8-e15a-48ef-b30d-25fa3e50f374
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