CC 217.196/TO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT. Publicar. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51870505 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/10/2025 22:52:08 Publicação no DJEN/CNJ de 05/11/2025. Código de Controle do Documento: ec7f08ed-b708-4277-93bb-93e43ff4779b Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA51870505 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/10/2025 22:52:08 Publicação no DJEN/CNJ de 05/11/2025. Código de Controle do Documento: ec7f08ed-b708-4277-93bb-93e43ff4779b

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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