EDcl no RMS 70.440/MT

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO (ART. 619 DO CPP). LEGALIDADE DE MULTA DO DO CPP PARA ATO ART. 265 PROCESSUAL ÚNICO. INADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL NO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no do Código de Processo Penal, a art. 619 oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2.Na hipótese, verifica-se que a irresignação da defesa se resume ao mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. 3.A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito de analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do III, da Constituição Federal. art. 102, 4. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2720362 · 29/04/2025

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Gabinete do relator