Apelação Cível 1012564-80.2024.8.26.0348

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a Ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente e determinar a cessação dos descontos. Em sede recursal, a Apelante pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à admissibilidade do recurso de Apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. 4. Formulado pedido de gratuidade de justiça, compete à parte demonstrar a alegada insuficiência de recursos quando instada a fazê-lo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 5. A Apelante foi expressamente intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica, permanecendo inerte. 6. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido. 7. Na sequência, a Apelante foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal, conforme determina o art. 101, § 2º, do CPC. 8. A parte recorrente novamente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, sem proceder ao recolhimento das custas recursais ou apresentar justificativa. 9. Configurada a ausência de preparo após regular intimação, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. 10. A deserção impede o conhecimento do recurso, nos moldes do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: "Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e regularmente intimada a parte para efetuar o recolhimento do preparo recursal, a ausência de comprovação do pagamento das custas caracteriza deserção e impede o conhecimento da Apelação." Legislação relevante citada: Art. 487, I, 1.007, caput e § 2º, 99, § 2º, 932, III e 85, § 2º, do CPC; art. 109, I, da CF. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1001291-31.2023.8.26.0416; Rel. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/2025; TJSP; Apelação Cível 1003125-86.2023.8.26.0572; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 17/10/2024.

Dispositivo

SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete