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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE REMIÇÃO DE PENA, RETIFICAÇÃO DE DATA-BASE E PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DOS PLEITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL UNIFICADA, NO QUAL O PACIENTE CUMPRE PENA TOTAL DE 20 ANOS E 10 MESES, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO.2. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE REMIÇÃO DE PENA, RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE E PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, COM DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS PLEITOS PELA AUTORIDADE EXECUTÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O HABEAS CORPUS É VIA ADEQUADA PARA A APRECIAÇÃO DE PEDIDOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO PENAL, BEM COMO SE A DEMORA NA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA, COMO REGRA, À ANÁLISE DE MATÉRIAS PRÓPRIAS DA EXECUÇÃO PENAL, AS QUAIS DEVEM SER DISCUTIDAS POR MEIO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.6. A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL É INCABÍVEL, SALVO NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.7. CONSTATADA, CONTUDO, A PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PLEITOS DEFENSIVOS RELEVANTES, IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, A DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCEDA À ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS, EM PRAZO RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDA, NO PRAZO DE 10 DIAS, À ANÁLISE DOS PLEITOS APRESENTADOS NA ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: O HABEAS CORPUS É INCABÍVEL PARA A APRECIAÇÃO DIRETA DE MATÉRIAS PRÓPRIAS DA EXECUÇÃO PENAL, POR CONFIGURAR SUCEDÂNEO RECURSAL, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISE, EM PRAZO RAZOÁVEL, PEDIDOS DEFENSIVOS PENDENTES, A FIM DE AFASTAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.210/1984 (LEP), ART. 197.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 808.301/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 23.03.2023; TJCE, HC 0629895-12.2023.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.09.2023; TJCE, HC 0621264-79.2023.8.06.0000, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.03.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0630591-77.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR PRISCILA BARBOSA RIBEIRO E SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA, EM FAVOR DE DANILO PEREIRA DE OLIVEIRA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONTUDO, DETERMINANDO, EX OFFICIO, QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM A ANÁLISE DOS PLEITOS REQUESTADOS NA ORIGEM, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, determinando, ex officio, que a autoridade coatora proceda, no prazo de 10 (dez) dias, com a análise dos pleitos requestados na origem
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