Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado. Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Professores. Lei Complementar Estadual n.º 1.374/2022 que extinguiu a a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência; Recurso do réu afirmando a inexistência de redução dos vencimentos; ausência de direito adquirido a regime jurídico; princípio da irredutibilidade de vencimentos que se aplica apenas a vantagens permanentes incorporadas aos vencimentos GDPI tem natureza pro labore faciendo. Violação ao art. 37, XV, da CF. Matéria já discutida e pacificada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001. Existência de redução nos vencimentos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Recurso a que se nega provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.