Embargos de Declaração Cível 0546730-70.2000.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA., MANTENDO SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS, MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA. E ALEMANHA AUTOS LTDA., AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES.2. A EMBARGANTE SUSTENTA OBSCURIDADE NO JULGADO, ARGUMENTANDO QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO VEÍCULO E QUE O JULGAMENTO SE BASEOU EM PRESUNÇÃO, CONTRARIANDO O ARTIGO 373, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, APTA A JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA, SALVO SE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC.6. NO CASO, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE DEMONSTRAM MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO, SEM APONTAR EFETIVA OBSCURIDADE OU OMISSÃO, CONFIGURANDO TENTATIVA INDEVIDA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA.7. ADEMAIS, O ARTIGO 371 DO CPC NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS SIM DE FUNDAMENTAR SUA DECISÃO DE FORMA SUFICIENTE, O QUE FOI OBSERVADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:¿1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.2. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO TORNA INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO POR MEIO DESSA VIA RECURSAL.¿ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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