Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE MULTA DE TRÂNSITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA – INFRAÇÃO LAVRADA PELO DNIT– CAUSA DE PEDIR QUE PUGNA TAMBÉM PELA NULIDADE DA MULTA DE TRÂNSITO E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN PARA ANULAR A INFRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.