Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. BENEFICIÁRIA COM HIPOTIREOIDISMO E SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO. INDICAÇÃO PARA REALIZAR EXAME DE BIOIMPEDÂNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEI Nº 9.656/1998. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI. COBERTURA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Nos termos da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, o CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão. Portanto, no caso, não é possível aplicar o CDC à relação contratual existente entre as partes, tendo em vista que a CASSI está qualificada como operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. II. É incontroverso que a autora possui questões de saúde que dificultam a perda de peso, sendo recomendado, pela nutricionista, o exame de bioimpedanciometria. III. Também não resta dúvidas de que o plano fora contratado em 02/02/1999, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998. IV. Não cabe, pois, a alegação de que se trata de “plano antigo”. V. DANO MORAL CONFIGURADO. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional à reparação dos danos morais sofridos pela autora. VI. Apelos conhecidos e improvidos.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a ambos os recursos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.