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TJBA · Acórdão
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0385836-30.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Adelson Mauricio Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Ademir Jose Do Nascimento Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Alberto Jorge Martins Alves Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Altamirando Neles De Jesus Filho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Antonio Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Antonio Kleber Goes De Lima Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Carlos Mauricio Da Conceicao Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Cidinelia Almeida Bispo Lima Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Claudio Alves Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Clodoaldo Queiros Almeida Filho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Cristina De Cassia Santos Brito Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Denilson Luis De Sa Smith Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Dorgivaldo Felix Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Edilson Silva Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Eduardo Dos Santos Reis Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Elvis Dias Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Fabio Santos Andrade Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Fernanda Do Amparo Costa Casaes Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Frederico Leal De Sousa Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Gabriel Neri Alves Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Gleide Mercia Fernandes Oliveira Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Herlon Conceicao Santana Lima Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Isabela De Andrade Nunes Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Jair Gomes Do Espirito Santo Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Jalmir Alves Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Joao Carlos De Jesus Santa Rita Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Jorge Eduardo Chaves Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Jorge Gaspar Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Jorge Luiz Santos Monteiro Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Jose Belas Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Jose Gramido Teixeira Filho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Joselito Pereira Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Josias De Jesus Nascimento Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Juarez Jose De Lemos Vaz Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Jucilene Da Silva Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Juscelino Barreto Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Lucidalva Silva Dias Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Luis Carlos Bonfim De Oliveira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Marcos Antonio Messias De Oliveira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Marcos Antonio Romero Lima Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Marcos Roberto Nascimento Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Marcus Vinicius Lopes Rocha Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Maria Da Conceicao Almeida Couto Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Miguel Angelo Costa Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Nancy Oliveira Ribeiro Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Natal Roberto Cardoso Moreno Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Nilton Freire Dantas Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Paulo Cesar Almeida Dos Reis Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Paulo Roberto Cordeiro Santana Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Pedro Barbosa Pereira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Raimundo Jorge Do Sacramento Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Ramon Ferreira Sabino Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Ranieri Souza De Oliveira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Raul Nascimento Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Raul Nunes Pereira Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Ricardo Bernardes Franck Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Ronaldo Barbosa Rangel Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Rosangela Torres Chaves Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Shirley Maria Gomes Cruz Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Thelmo Melgaco Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Valdomiro Da Silva Oliveira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Valmiro Bastos Villa Flor Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Valmiro Silva Santana Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Valter Santos Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Vania Silva Da Rocha Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Wendel De Oliveira Ferraz Lima Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0385836-30.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Adelson Mauricio da Silva e outros (65) Advogado(s):PAULO JOSE CAMPOS LOBO ACORDÃO AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE EXTENSÃO À GAP DO AUMENTO PROPORCIONAL EFETIVADO NO SOLDO PELA LEI ESTADUAL N. 8.889/2003. ART. 7º, §1º DA LEI ESTADUAL N. 7.145/1997. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO INICIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITVAS – TEMA 2. AUMENTO DO SOLDO PELA LEI ESTADUAL N. 8.889/2003 QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE, CONSISTINDO EM MERA INCORPORAÇÃO AO SOLDO DE VALORES DA GAP, SEM RESULTAR EM AUMENTO GERAL DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Seção Cível de Direito Público desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2), já transitado em julgado, fixou tese de observância obrigatória no sentido de que “A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores”. 2. A mencionada tese aplica-se perfeitamente ao presente caso, tendo em vista que a Lei Estadual n. 8.889/2003 simplesmente incorporou valores de GAP ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares, consoante dispôs expressamente seu art. 55, caput e §1º, não implicando em aumento geral da remuneração dos policiais militares. 3. Assentadas estas premissas, observa-se que a pretensão dos Agravantes nitidamente esbarra no quanto estabelecido no IRDR Tema 02 desta Corte de Justiça, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.