Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POSTAL AO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE, FRUSTRADA PELA INEXISTÊNCIA DO NÚMERO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença que extinguiu o processo por abandono, diante da impossibilidade de localização do autor no endereço indicado nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de decretar a extinção do processo quando evidenciada a impossibilidade de localizar o autor para comparecer à realização de perícia grafotécnica, indispensável à continuidade da demanda. III. Razões de decidir 3. Conforme previsto no art. 77, inciso V, do CPC, é dever das partes manter atualizado o endereço para receber as intimações. Caso isso não aconteça, serão consideradas válidas as intimações realizadas no endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC. 4. No caso, evidenciada a indispensabilidade da prova pericial para evidenciar a autenticidade da assinatura lançada no contrato, e a necessidade de o autor comparecer à perícia, todas as tentativas de localização, restaram infrutíferas, tanto aquelas realizadas pelo seu advogado, como as determinadas pelo Poder Judiciário, que retornam com a informação de que o número indicado não existia. IV. Dispositivo DESPROVIMENTO DO RECURSO Dispositivos legais citados: art. 77, inciso V e art. 274, § único do CPC.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões adiante expostas
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.