RE 1.103.087/DF

Dispositivo

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º), em ordem a julgar procedente a ação ajuizada pela parte ora recorrente, invertidos os ônus de sucumbência.

Citações

• art. 205 da CF
• art. 208 da CF
• art. 211 da CF
• art. 227 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 10 da Lei 9.394/1996

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.103.087 é citado por 22 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 956475 · 17/05/2016
• STF RE 909986 · 02/10/2015
• STF ARE 698258 · 12/09/2014
• STF ARE 639337 · 15/09/2011
• STF RE 464143 · 19/02/2010
• STF RE 592937 · 05/06/2009
• STF RE 463210 · 03/02/2006
• STF RE 410715 · 03/02/2006
• STF RE 436996 · 07/11/2005
• STF RE 431773 · 22/10/2004
• STF ADPF 45 · 04/05/2004
• STF RE 401673 · 19/04/2004
• STF AI 475571 · 31/03/2004
• STF RE 411518 · 26/03/2004
• STF AI 455802 · 05/03/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema