Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente os aclaratórios para condenar o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, o ESTADO DE MINAS GERAIS e o DEPARTAMENTO DE ESTARDAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC, a serem rateados em partes iguais para cada sucumbente. Documento eletrônico VDA41048919 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/04/2024 20:46:57 Código de Controle do Documento: edfad055-d60b-4a83-87e5-07c9d65ba79a Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41048919 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/04/2024 20:46:57 Código de Controle do Documento: edfad055-d60b-4a83-87e5-07c9d65ba79a
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O STJ Rcl 46.583 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.