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STJ · Acórdão
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A CANDIDATO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Na origem, candidato em concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ( ) impetrou mandado de segurança contra ato CFSD/PMERJ-2014 supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar, consubstanciado no indeferimento de requerimento administrativo objetivando a atribuição a todos os candidatos dos pontos das questões objetivas anuladas por decisões judiciais proferidas em ações individuais, bem como a consequente reclassificação e convocação para as etapas subsequentes do certame. O Tribunal de Justiça denegou a segurança. II - No julgamento do AgInt no RMS n. da relatoria 74.847/RJ, do Ministro Teodoro Silva Santos, a Segunda Turma do STJ, de forma unânime, realinhou seu posicionamento ao apreciar caso idêntico envolvendo pedido administrativo de atribuição de pontos de questões anuladas na via judicial no mesmo concurso. O entendimento firmado foi no sentido de que "a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito , erga omnes não sendo possível reabrir o certame para distribuição de pontos e a reclassificação de todos os candidatos". (AgInt no RMS n. 74.847/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em DJEN de ) 1/4/2025, 22/4/2025. III - O Processo n. 0418653-89.2014.8.19.0001 fora ajuizado em caráter individualizado, não cabendo extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo seus efeitos sob o fundamento de isonomia e segurança jurídica. A igualdade deve ser reconhecida por lei, e não com base em decisões judiciais. Interpretação do do CPC. art. 506 IV - Recurso ordinário desprovido.
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