Agravo de Instrumento 2179756-27.2026.8.26.0000

Ementa

Direito à Saúde. Agravo de instrumento. Ação revisional de plano de saúde em fase de cumprimento de sentença. Juntada extemporânea de documentos relevantes à prova pericial. Ausência de prejuízo e de surpresa processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação revisional de plano de saúde, considerou documentos juntados extemporaneamente pela operadora e rejeitou o pedido de realização de segunda perícia. A agravante sustentou a ocorrência de preclusão temporal, ao argumento de que os documentos foram apresentados fora do prazo sem demonstração de justa causa, em afronta aos arts. 223, 434 e 435 do Código de Processo Civil. Alegou, ainda, violação aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da segurança jurídica, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados pela operadora fora do prazo legal poderiam ser admitidos e considerados para a formação da prova pericial; e (ii) saber se a juntada extemporânea dos documentos impunha a realização de nova perícia ou a desconsideração da prova produzida. III. Razões de decidir Embora apresentada fora do prazo, a documentação juntada pela operadora mostrou-se relevante para a adequada elaboração da prova pericial, contribuindo para o esclarecimento dos fatos controvertidos e para a busca da verdade real. A alegação de preclusão temporal perde relevância quando oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório sobre os documentos apresentados e quando ainda não encerrada a fase instrutória do processo, como ocorreu no caso concreto. Não se verificou surpresa processual, uma vez que a parte adversa foi intimada a se manifestar sobre os documentos juntados, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. Ausente demonstração de prejuízo processual decorrente da juntada tardia da documentação, não há fundamento para sua desconsideração nem para a realização de nova perícia. Diante da regular observância do contraditório e da relevância dos documentos para a prova técnica, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada extemporânea de documentos pode ser admitida quando relevante para a elucidação da controvérsia e para a adequada produção da prova pericial. 2. A preclusão temporal não impede o aproveitamento da prova documental quando assegurado à parte contrária o contraditório e quando a fase instrutória ainda não estiver encerrada. 3. A ausência de demonstração de prejuízo processual afasta a nulidade decorrente da juntada tardia de documentos. 4. Não há fundamento para realização de nova perícia quando os documentos admitidos foram submetidos ao contraditório e considerados úteis à formação da prova técnica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 434, 435, 932 e 1.019.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 223 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete