Agravo de Instrumento 1404073-83.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE AUTOMÓVEL - PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - PROPRIEDADE DO BEM EM DISCUSSÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de adjudicação do bem penhorado. 2. O artigo 876, do CPC/15, dispõe ser lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. 3. Como se sabe, "A adjudicação consiste na transferência do bem penhorado (móvel ou imóvel) ao exequente ou a outro legitimado (art. 876, caput e §§ 5º e 7º, do CPC/2015), que passará a ser o seu proprietário. Essa técnica de expropriação goza de preferência em relação aos demais mecanismos expropriatórios (arts. 876 e 880, caput, do CPC/2015)." (REsp n. 2.041.861/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023). 4. A despeito da possibilidade de adjudicação de bens penhorados, tem-se que, no caso dos autos, antes de adoção de tal medida, a questão acerca da propriedade do bem penhorado deve ser resolvida, sobretudo porque foi determinada a inclusão de restrição de transferência no veículo em Ação de Inventário, evitando-se, assim, decisões conflitantes. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. A C Ó R D à O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 876 do CPC
• art. 880 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete