Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIÇO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES – NULIDADE – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS – PRECEDENTES DO STF – LIMITAÇÃO DO PERÍODO – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM – SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. N/A n. 0811740-08.2020.8.12.0002, Juizado Especial de Dourados, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira, j: 18/11/2021, p: 22/11/2021)
Acordam os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.