Embargos de Declaração Cível 0003425-09.2026.8.16.0097

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EXECUTADO-EMBARGANTE. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO A PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, A IRREGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A IMPENHORABILIDADE DO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete