Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO HABEAS CORPUS PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PARECER PSICOLÓGICO E SOCIAL DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não 1. cabe substitutivo de recurso próprio, admitindo-se a habeas corpus concessão da ordem apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que se o exame criminológico desfavorece o sentenciado, ainda que somente alguns de seus aspectos sejam negativos, há fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime. No caso, o 3. exame criminológico apontou aspectos negativos da personalidade do sentenciado, tais como impulsividade, imaturidade emocional, dificuldade de manter abstinência, reconhecimento apenas parcial da culpa e reflexões superficiais sobre o crime praticado, elementos que evidenciam ausência de amadurecimento suficiente para a concessão da progressão de regime. O Tribunal, em acréscimo, menciona a existência de anotação de falta disciplinar grave, circunstância que reforça a conclusão pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Embora o exame criminológico não vincule o magistrado, constitui 4. elemento relevante para a aferição do requisito subjetivo, sendo pacífico o entendimento de que laudo desfavorável pode, por si só, fundamentar a negativa de progressão. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias de origem quanto 5. ao mérito subjetivo demandaria reexame do conjunto probatório, providência incabível na via estreita do . habeas corpus Ausente demonstração de ilegalidade flagrante ou excepcionalidade 6. apta a afastar a jurisprudência consolidada desta Corte, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo regimental não provido. 7.
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