Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: PELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL NA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO (09/10/2025), RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS A RESCISÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. A APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CLÁUSULA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022 E NO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA, DEFENDENDO A NECESSIDADE DO AVISO PRÉVIO PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL IMPOSITIVA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ) - A RN Nº 455/2020 DA ANS REVOGOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009, SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES - A RN Nº 557/2022 NÃO RESTABELECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA, LIMITANDO-SE A EXIGIR QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO CONSTEM DO CONTRATO - EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS IMPÕE ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – CLÁUSULA NULA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESES: RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, COM COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO, POR CONFIGURAR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. 2. A RN Nº 557/2022 NÃO RESTABELECEU A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, DEVENDO PREVALECER A REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA RN Nº 455/2020. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 1.026, § 2º; RN ANS Nº 455/2020; RN ANS Nº 557/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 608 DO STJ; (TJSP; AP. CÍVEL 1067489-57.2025.8.26.0100; REL. GUILHERME SANTINI TEODORO; NÚCLEO 4.0-T. II; J.: 30/10/2025); (TJSP; AP. CÍVEL 1054281-06.2025.8.26.0100; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; NÚCLEO 4.0-T. VI; J. 19/11/2025).
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.