Recurso Em Sentido Estrito 0202722-85.2022.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA, EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS E REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA TRABALHO EXTERNO. RECURSOS DESPROVIDOS.I) CASO EM ANÁLISE1. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DE ALEX DA SILVA MENEZES, ANTÔNIO LUCAS XIMENES PEROTE, DANILO SILVA DE ARAÚJO, RIAN SOUZA COSTA E PEDRO HENRIQUE MATOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE OS PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, BEM COMO PELO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI.2. AS DEFESAS REQUEREM, EM SÍNTESE, A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E, QUANTO A UM DOS RECORRENTES, AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO .II) QUESTÃO EM DECISÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DOS RECORRENTES; (III) DETERMINAR SE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS DEVEM SER EXCLUÍDAS; E (IV) VERIFICAR SE É CABÍVEL A AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO AO RECORRENTE QUE PERMANECE PRESO CAUTELARMENTE.III) RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO DE PRONÚNCIA ESTÁ FUNDAMENTADA, PORQUE INDICA A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, CONSUBSTANCIADA EM AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS JUDICIAIS, ALÉM DE APONTAR OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DA PROVA ORAL PRODUZIDA.5. A PRONÚNCIA ENCERRA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO RECLAMA CERTEZA PLENA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS, NEM AUTORIZA INCURSÃO APROFUNDADA SOBRE O MÉRITO, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI.6. O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA, APONTADA PELA DEFESA COMO VÍTIMA SOBREVIVENTE, DESCREVE A DINÂMICA DELITIVA E INDIVIDUALIZA A ATUAÇÃO DOS RECORRENTES, ATRIBUINDO A ALEX DA SILVA MENEZES OS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA FATAL, A ANTÔNIO LUCAS XIMENES PEROTE A CONTENÇÃO E CONDUÇÃO DAS VÍTIMAS, A PEDRO HENRIQUE MATOS SILVA A POSIÇÃO DE MANDANTE, A DANILO SILVA DE ARAÚJO A COORDENAÇÃO DA AÇÃO LOCAL E A RIAN SOUZA COSTA PARTICIPAÇÃO ARMADA NA EMPREITADA CRIMINOSA.7. O RECONHECIMENTO FORMAL PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL QUANDO A IDENTIFICAÇÃO RECAI SOBRE PESSOAS JÁ CONHECIDAS ANTERIORMENTE PELO DEPOENTE, SITUAÇÃO EM QUE A PROVA DECORRE DE RECONHECIMENTO PESSOAL PRETÉRITO, CONTATO TELEFÔNICO E IDENTIFICAÇÃO POR FOTOGRAFIAS.8. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A TESTEMUNHA CONHECIA PESSOALMENTE ALEX DA SILVA MENEZES, ANTÔNIO LUCAS XIMENES PEROTE E RIAN SOUZA COSTA, E CONHECIA DANILO SILVA DE ARAÚJO E PEDRO HENRIQUE MATOS SILVA POR CONTATOS TELEFÔNICOS E FOTOS ANTERIORES, O QUE REFORÇA A IDONEIDADE DOS APONTAMENTOS REALIZADOS.9. A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO PROSPERA, PORQUE INEXISTE PROVA INEQUÍVOCA DE NÃO PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES, E EVENTUAIS CONTRADIÇÕES OU FRAGILIDADES DA NARRATIVA DEVEM SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA.10. AS QUALIFICADORAS NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS NA FASE DE PRONÚNCIA QUANDO ENCONTRAM APOIO MÍNIMO NOS AUTOS E NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.11. A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE ENCONTRA SUPORTE NA NARRATIVA DE QUE OS CRIMES DECORRERAM DE REPRESÁLIA DA FACÇÃO CRIMINOSA CONTRA AS VÍTIMAS, SUSPEITAS DE TEREM REPASSADO INFORMAÇÕES À POLÍCIA, EM CONTEXTO DE DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO TERRITORIAL E DISCIPLINA INTERNA.12. A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS QUE INDICAM ATRAÇÃO ARDILOSA DAS VÍTIMAS, CONDUÇÃO FORÇADA, AMARRAÇÃO E EXECUÇÃO EM LOCAL ERMO, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS, EM TESE, A REDUZIR OU NEUTRALIZAR A POSSIBILIDADE DE REAÇÃO.13. O DELITO CONEXO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TAMBÉM DEVE SER SUBMETIDO AO JULGAMENTO CONJUNTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PORQUE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS APONTAM VÍNCULO DOS RECORRENTES COM A FACÇÃO COMANDO VERMELHO E A CONEXÃO PROBATÓRIA JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO ART. 78, I, DO CPP.14. O PEDIDO INCIDENTAL DE TRABALHO EXTERNO FORMULADO POR RIAN SOUZA COSTA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUE PERMANECEM PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, REFORÇADOS PELOS INDÍCIOS DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PELA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO MENCIONADAS NO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 78 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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