Agravo de Instrumento 5583823-65.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto para determinar a intimação do ente estatal a fim de apresentar os documentos requeridos administrativamente pela parte exequente, sob pena de prevalecer a narrativa por ela apresentada, com fundamento no artigo 400 do Código de Processo Civil. O embargante alegou contradição e omissão no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ao não considerar fundamentos relevantes apresentados pelo ente estatal acerca do cumprimento do acordo administrativo; e (ii) saber se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, especialmente no que se refere à suposta inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, consignando que os documentos requeridos encontram-se em poder do ente estatal e que houve tentativa administrativa da parte exequente para obtê-los.5. A fundamentação está em consonância com o dispositivo, que apenas determinou a intimação do ente público para apresentação dos documentos, sem haver inversão do ônus da prova ou autorização para prosseguimento do feito com base em documentos alegadamente genéricos.6. A insurgência revela inconformismo de mérito, devendo eventual revisão ser buscada pela via recursal própria, e não por meio de embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração não é meio hábil para rediscutir o mérito da decisão judicial. 2. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão impugnado apresenta fundamentação clara e coerente com o seu dispositivo, afastando-se, assim, os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 400, 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.145.179/SP, Relª. Minª. Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJEN de 8/5/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5583823-65.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁSEMBARGADA : DAIANE REJANE HONÓRIO DA SILVARELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 396 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete