Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA DE DISTRATO. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da ausência de qualquer vício de vontade, e considerando que as partes acordaram que o distrato celebrado impossibilitava nova discussão sobre o negócio firmado, falece interesse de agir a autora, que busca a restituição da comissão de corretagem vinculada ao contrato de compra e venda de imóvel. APELO DO RÉU PROVIDO.
Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, e o fazem de acordo com o voto da Relatora
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.