Habeas Corpus Criminal 1400683-71.2025.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO COM A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I. Inviável falar em revogação ou substituição da prisão preventiva, pois o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado nos termos do artigo 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, porquanto presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade do delito, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a qual é materializada pela gravidade concreta da conduta . Não se pode olvidar, ademais, de que o paciente permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução criminal, sendo imposta, ao cabo da persecução, a pena de sete anos de reclusão em regime inicial fechado. Diante de tais particularidades, não há falar em constrangimento ilegal neste particular. II. Ordem denegada. Com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem

Citações

• art. 33 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete