Apelação Cível 0809614-51.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL –IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO – REJEIÇÃO – MÉRITO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCADOR NA RENOVAÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 51 DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se dede contrato prorrogado por tempo indeterminado, regularmente denunciado e não preenchidos os requisitos cumulativos art. 51, I, II e III da Lei n. 8.245/91, tem o locador o direito à restituição do imóvel locado, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação renovatória.

Dispositivo

245/91 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 51 da Lei 8.245/1991
• art. 61 da Lei 8.245/1991
• art. 71 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete