Embargos de Declaração Cível 0142975-10.2017.8.06.0001

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOLO E COAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO. PRECARIEDADE DA POSSE. MERA DETENÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO SANAR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO VEICULADA EM RECONVENCÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.EXAMINAR SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO DOLO E COAÇÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BEM COMO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.ESTE ENTE FRACIONÁRIO ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TENDO VISLUMBRADO ESTAR COMPROVADA NOS AUTOS A VALIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES, AO PASSO EM QUE CONSIDERA INEXISTENTES A COMPROVAÇÃO DO DOLO E DA COAÇÃO, VÍCIOS DE CONSENTIMENTO ALEGADOS PELA PARTE RECORRENTE, E A PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO, DIANTE DA MERA DETENÇÃO EXERCIDA.4.TAL ENTENDIMENTO FOI EXTERNADO DE FORMA CLARA, NÃO DANDO MARGEM PARA DÚVIDAS. O FATO DE A PARTE EMBARGANTE POSSUIR OUTRA PERCEPÇÃO SOBRE O TEMA NÃO TORNA O ACÓRDÃO OMISSO OU MESMO CONTRADITÓRIO, APENAS CONTRÁRIO AO SEU INTERESSE.5.OS EMBARGOS EM REFERÊNCIA TIVERAM O CONDÃO DE, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR POR UM OUTRO VIÉS MATÉRIA JÁ ENFRENTADA, O QUE É DESCABIDO PARA A ESPÉCIE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.IV. DISPOSITIVO E TESE6.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, OS ACLARATÓRIOS DEVEM SER REJEITADOS, POIS A ESPÉCIE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA¿. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF: ART. 93, IX E CPC: ART. 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: ACO 1202 ED-ED, RE 1284118 ED-AGR-ED-ED E RE 1284118 ED-AGR-ED-ED.STJ: ED NO RESP 1.902.610/RS, AGRG NOS EDCL NA PET NA SLS 1.357/PR, AGINT NO RESP 2.140.850/MG, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.798.173/SP E ED NO MS 20219/DF.TJCE: SÚMULA 18, ED 0621918-03.2022.8.06.0000/50002, ED 0620394-68.2022.8.06.0000 E ED 0623298-32.2020.8.06.0000. ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete