Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO do MPF, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul - RS. Publique-se. Documento eletrônico VDA49060108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/08/2025 19:03:18 Publicação no DJEN/CNJ de 06/08/2025. Código de Controle do Documento: 7a05f99e-1d1d-479c-b328-b85642d62663 Dê-se ciência aos juízos envolvidos e ao MPF. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49060108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/08/2025 19:03:18 Publicação no DJEN/CNJ de 06/08/2025. Código de Controle do Documento: 7a05f99e-1d1d-479c-b328-b85642d62663
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.