Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento (AgInt no AREsp do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em , DJe de ). 24/6/2024 26/6/2024 2. Quanto à prescrição, o tribunal expressamente consignou que o Tema 880 a quo /STJ é inaplicável à hipótese, haja vista a não caracterização de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público para apresentação do respectivo cumprimento do título judicial. Assim, a revisão da referida premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, dada a impossibilidade de incursão no quadro fático-probatório dos autos nesta estreita via recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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