Recurso Inominado Cível 8001662-64.2023.8.05.0219

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE SEGURO NÃO AUTORIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE FORMA A ENSEJAR A REPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DAR OS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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