Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE IPVA. BAIXA NÃO EFETUADA NO SISTEMA DE DADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. COBRANÇA INDEVIDA POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – A cobrança indevida, por si só, não é capaz de demonstrar o abalo aos atributos psíquicos do administrado, pois para se determinar a condenação danos morais, deve-se levar em consideração a condição social da vítima, possibilidade econômica da causadora do dano, a extensão do dano causado, a dor e o sofrimento decorrentes da atitude tomada pelo agente. II - Dessa forma, mesmo que a cobrança indevida tenha, de fato, gerado dissabores e transtornos à parte, não restou efetivamente caracterizado o dano moral. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.