Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLICIA CIVIL. PERITO MÉDICO-LEGISTA. CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA CONVOCAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. INUTILIDADE. EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA. TESE NÃO COMBATIDA PELO ENTE PÚBLICO EM SUA INTERVENÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA ao impetrante, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.