Agravo de Instrumento 5110280-94.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. O agravante, portador de doença grave que o impossibilitou de trabalhar, alegou onerosidade excessiva do contrato e requereu a suspensão da exigibilidade das parcelas, a fixação de valor provisório e a vedação à execução da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a situação de hipossuficiência financeira do agravante, decorrente de doença grave, justifica a concessão da tutela de urgência pretendida, ante a necessidade de dilação probatória para análise aprofundada do contrato e de suas cláusulas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora. A simples alegação de onerosidade excessiva, sem análise aprofundada dos elementos contratuais e financeiros, é insuficiente. 4. A Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a propositura da ação revisional não impede a caracterização da mora do autor. A análise aprofundada da onerosidade excessiva e da aplicação da teoria da imprevisão exige dilação probatória. A tutela antecipada pretendida, neste caso, é satisfativa e irreversível. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de demora, o que não restou configurado. 2. A análise da onerosidade excessiva e da aplicação da teoria da imprevisão exige dilação probatória, inviabilizando a concessão da tutela antecipada em sede de agravo de instrumento". Dispositivos citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 380, STJ; TJGO – 2ª Câm. Cível. AI nº 5543814-93.2020.8.09.0000.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.019 do CPC

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Órgão julgador e gabinete