Agravo de Instrumento 0816395-78.2023.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial em cumprimento de sentença que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 21,7% na remuneração da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se há nulidade na decisão recorrida pela repetição dos fundamentos da decisão agravada e se há excesso de execução nos cálculos homologados. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça entende que não há nulidade na repetição dos fundamentos da decisão agravada quando a parte insiste nos mesmos argumentos sem apresentar novos elementos capazes de modificar o entendimento adotado (AgInt no AREsp 2.367.945/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/05/2024). O juízo da execução não pode alterar os parâmetros do título executivo judicial, ainda que para adequação a decisões posteriores do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação à coisa julgada (REsp 1.861.550/DF, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020). Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e foram realizados conforme os parâmetros do título executivo, inexistindo excesso de execução. A insistência da parte agravante na tese rejeitada configura mero inconformismo, não sendo os embargos de declaração meio hábil para rediscutir o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 3º e § 4º, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/05/2024; STJ, REsp 1.861.550/DF, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 495 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete