AREsp 2.610.444/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2024. N260 N260 AREsp 2610444 Documento 2024/0094557-7 Página 1 Documento eletrônico VDA41391796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/05/2024 20:19:28 Código de Controle do Documento: 5b334656-858e-49eb-ad40-40a32e74196c MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N260 N260 AREsp 2610444 Documento 2024/0094557-7 Página 2 Documento eletrônico VDA41391796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/05/2024 20:19:28 Código de Controle do Documento: 5b334656-858e-49eb-ad40-40a32e74196c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.610.444 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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