Apelação Criminal 0202812-16.2024.8.06.0303

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA, BEM COMO FRACIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA POR RÉGIS DE ARAÚJO MARQUES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM SEU DESFAVOR PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM, COM BASE NO ARTIGO 593, INCISO I DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR OS PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA E DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. QUANTO AO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO, CONSIDERANDO A QUANTIDADE, O FRACIONAMENTO, E A DIVERSIDADE DE DROGA ENCONTRADA, MACONHA, COCAÍNA E CRACK, E QUE HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, QUE OS TESTEMUNHOS SÃO CLAROS E SEGUROS, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO.4. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE CONFIGURA BIS IN IDEM A UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE E COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR O INSTITUTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.5. POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CONFORME CONSULTA REALIZADA NO SISTEMA SAJPG, CONSIDERANDO QUE O APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, CONFIGURANDO O INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA, CONCLUI-SE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: José Lourinho Coelho Neto (OAB: 36559/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL

Citações

• art. 593 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.