Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONSUMO NÃO FATURADO. PROVA DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. É válida a cobrança de valores relativos a consumo de energia elétrica não faturado, quando demonstrada a relação jurídica entre as partes e apresentados documentos que comprovem o débito, como faturas e demonstrativo de débito. Presunção de veracidade dos atos administrativos, salvo prova em contrário, nos termos da jurisprudência consolidada. Cabe ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em comento. IV . Apelo conhecido e desprovido.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.