Apelação Cível 0800059-96.2024.8.18.0046

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONAL. REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé, alegando inexistência de conduta dolosa ou intencional na conduta do litigante. II. Questão em discussão Verificar se há comprovação de má-fé ou alteração intencional da verdade dos fatos, conforme exige o art. 80 do Código de Processo Civil, para justificar a aplicação da penalidade. III. Razões de decidir A configuração da litigância de má-fé exige prova de dolo ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo de forma abusiva. Inexistindo demonstração de comportamento doloso ou má-fé por parte do litigante, não há elementos que justifiquem a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. O afastamento da penalidade é medida que se impõe, preservando o direito à ampla defesa e contraditório. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese firmada: A aplicação de multa por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de conduta dolosa ou intencional que importe alteração da verdade dos fatos, não bastando meras alegações de prejuízo processual.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese firmada: A aplicação de multa por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de conduta dolosa ou intencional que importe alteração da verdade dos fatos, não bastando meras alegações de prejuízo processual.

Citações

• art. 28 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 96 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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