CC 198.687/MG

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 198 da Lei 6.015/1973
• art. 204 da Lei 6.015/1973
• art. 213 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 147173 · 01/12/2016
• STJ CC 31046 · 30/06/2003
• STJ CC 22414 · 04/06/2001
• STJ CC 16416 · 11/11/1996
• STJ CC 16048 · 07/10/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
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• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema