Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória DO DIREITO DE REVERSÃO C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMÓVEL PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. LEI MUNICIPAL Nº 812/1996. CLÁUSULA RESTRITA À VENDA, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU ARRENDAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DEMANDA EXECUTIVA. DIREITO REAL DE GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE. NÃO REALIZADA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM AUTOS EM APENSO. RISCO DE EXPROPRIAÇÃO. AFASTADO. PEDIDO DE REVERSÃO DO PATRIMÔNIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. recurso NÃO provido.
recurso NÃO provido
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13ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabio Andre Santos Muniz
Composição: Fabio Andre Santos Muniz (presidente); Fernando Ferreira de Moraes; José Camacho Santos; Naor Ribeiro de Macedo Neto; Rosana Andriguetto de Carvalho; Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk (convocado).
Secretaria: 13ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.