Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE APÓS SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. DOCUMENTOS PREEXISTENTES À DEMANDA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prerrogativa conferida ao perito para solicitar documentos complementares não afasta a preclusão temporal operada em desfavor da parte que, instada por diversas vezes ao longo dos anos a apresentar a documentação, manteve-se inerte. 2. Os documentos exigidos são preexistentes ao ajuizamento da ação e não se enquadram no conceito de documento novo do art. 435 do Código de Processo Civil. 3. Configura comportamento contraditório a conduta da parte que postula expressamente a realização de perícia de forma indireta, com base no acervo documental já existente nos autos, e, posteriormente, insurge-se contra a decisão que determina o prosseguimento dos trabalhos periciais nestes exatos moldes. 4. Recurso não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.