Recurso Inominado Cível 0800042-80.2023.8.12.0040

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O CARGO DE PROFESSOR SEM COMPROVAÇÃO DA EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE EVIDENCIADA – FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NO RE Nº 765.320/MG – TEMA 916 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Examinando as razões apresentadas, tenho que o recurso não comporta provimento. O exercício de função como servidor temporário é regulamentado pelo regime estatutário, não tendo direito a quaisquer das verbas de natureza celetista. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 658026 (tema 612), com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Min. Dias Toffoli, dispôs que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". As contratações sucessivas desvirtuam o caráter temporário e excepcional desse tipo de contratação, não se enquadrando na hipótese permitida pela Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais Constituição Federal e prevista no inciso IX, de seu art. 37. Portanto, não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações efetuadas por longos períodos, conforme se observa dos documentos de fls. 10/31, configurada esta situação que evidencia a ocorrência de violação à regra do concurso público, prevista no inc. II, do art. 37, da Constituição Federal, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o § 2º, do art. 37, da Constituição Federal. Portanto, considerando que no caso os documentos colacionados à exordial demonstram a continuidade da contratação ao longo dos anos, em flagrante afronta aos requisitos da temporariedade e da emergencialidade, resta configurada a nulidade dos contratos, nos termos do § 2º, do art. 37, da Constituição Federal, e, de consequência, resta devido o pagamento de férias proporcionais no período respectivo. Outrossim, em que pese o Recorrente defender que houve o pagamento das férias no ato da rescisão dos contratos de trabalho, não produziu nenhuma prova apta a comprovar o alegado, haja vista que, conforme bem fundamentado na origem, embora conste indenizações a referentes à verbas rescisórias, não tem como concluir que se tratam dos montantes pleiteados na inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF

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Órgão julgador e gabinete