Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS – AUTUAÇÃO INDEVIDA – CONDUTOR INCORRETAMENTE IDENTIFICADO COMO AUTOR DA INFRAÇÃO – MULTA E SUSPENSÃO DA CNH – ANULAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADO – REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA SUFICIENTE PARA CORRIGIR O MAL CAUSADO – AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. A ilicitude da conduta do réu reside no equívoco na autuação, agravada pelo fato de que mesmo após provido o recurso administrativo a penalidade permaneceu ativa produzindo efeitos prejudiciais ao autor, motorista profissional consoante registro no prontuário, vindo a ser suspensa somente em Juízo com o deferimento da liminar. 02. Conquanto o não cumprimento do resultado do administrativo tenha gerado inegável incômodos e transtornos, a regularização de tal situação é suficiente para reparar o mal causado, não havendo qualquer transtorno psicológico ou grave violação a direito de personalidade a justificar a condenação por dano moral. 03. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Recurso conhecido e parcialmente provido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.