Agravo de Instrumento 1413117-97.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO – TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO – PMVG – IMPOSIÇÃO FEITA A PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tabela de preço máximo de venda ao governo (PMVG) somente possui relação com as vendas realizadas aos entes públicos e não com a aquisição da medicação por particular (pessoa física). Assim, não subsiste a determinação feita em primeiro grau para apresentação de orçamento baseado na Tabela PMVG como pressuposto ao ajuizamento do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 520 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete