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TJBA · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003), FIXANDO AS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUE COMPROVE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA ACARRETA A ABSOLVIÇÃO; (III) SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA; E (IV) SABER SE O RÉU TEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O APELANTE, APÓS TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA MILITAR, FOI ENCONTRADO FERIDO, PORTANDO UMA PISTOLA 9MM, MUNICIADA COM 13 CARTUCHOS. OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO FIRMES E CONVINCENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSÁVEL, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA, POIS É SUFICIENTE O SIMPLES PORTE DO ARMAMENTO, AINDA QUE SEM MUNIÇÕES, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. A ANÁLISE NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS ANTECEDENTES, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTA-SE NO ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, VISANDO EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU RESPONDIA AO PROCESSO EM LIBERDADE QUANDO VOLTOU A PRATICAR CRIMES, BEM COMO EM RAZÃO DE HAVER DESCUMPRIDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE LHE FORAM IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, QUANDO FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 2. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, É DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. 3. A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, COMO MAUS ANTECEDENTES, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, C/C ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 4. É CABÍVEL A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUANDO DEMONSTRADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE IMPOSTAS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação da Defesa, tudo
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